Documentação Legal • Contrato de Licença

Termos e Condições Gerais de Uso

Regulamento contratual aplicável ao licenciamento e utilização da Plataforma Wakoda.
Última revisão e vigência: 14/11/2026

1. Definições e Glossário Jurídico

Para os fins deste instrumento, consideram-se as seguintes definições:

  • Plataforma / Software: Sistema tecnológico disponibilizado em modelo SaaS (Software as a Service), acessível via web, desenvolvido para otimização de gestão acadêmica, diário de classe, turmas, controle de frequência e avaliações em escolas e institutos de música.
  • Contratante / Escola: Entidade de ensino musical, pessoa jurídica (inscrita no CNPJ) ou pessoa física (inscrita no CPF) com capacidade jurídica e civil plena para contratar e representar legalmente o estabelecimento.
  • Usuários Vinculados: Indivíduos cadastrados sob a égide da Escola, incluindo administradores, gestores pedagógicos, professores e alunos (ou seus respectivos representantes legais, quando incapazes).
  • Conteúdo do Usuário: Todo e qualquer dado, partitura, cifra, áudio, vídeo, anotação pedagógica ou material didático inserido na Plataforma pela CONTRATANTE ou por seus Usuários Vinculados.

2. Objeto e Concessão da Licença de Uso

O objeto do presente contrato consiste na outorga, pela LICENCIANTE à CONTRATANTE, de uma licença de uso do software Wakoda, de caráter temporário, revogável, não exclusivo e intransferível, para fins estritos de gestão interna de sua respectiva escola ou instituto musical, vedada qualquer forma de sublicenciamento, cópia, cessão, empréstimo ou redistribuição comercial.

Este instrumento não importa na cessão, transferência ou alienação do código-fonte, arquitetura, design, patentes ou quaisquer direitos de propriedade intelectual referentes à Plataforma, que permanecem de propriedade exclusiva da LICENCIANTE.

3. Cadastro, Veracidade e Representação Legal (CPF ou CNPJ)

3.1. A abertura de conta destina-se exclusivamente a instituições de ensino e gestores escolares, sendo expressamente facultada a contratação tanto por intermédio de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) quanto por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável e fundador da instituição.

3.2. A CONTRATANTE declara e garante sob as penas da lei civil e penal que todos os dados fornecidos no ato do cadastro são autênticos, atuais e fidedignos, assumindo total e irrestrita responsabilidade por sua veracidade.

3.3. As credenciais de autenticação (login e senha) são de uso estritamente pessoal e confidencial. A CONTRATANTE é a única responsável pela guarda, confidencialidade e eventuais danos decorrentes do extravio ou uso não autorizado de suas senhas de acesso.

4. Gestão de Alunos, Avaliações e Menores de Idade

4.1. Na qualidade de instituição de ensino, a CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pela relação jurídica, pedagógica e financeira mantida com seus alunos e respectivos professores.

4.2. Tratando-se de alunos menores de 18 (dezoito) anos de idade, incumbe à CONTRATANTE obter a autorização e o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais para o tratamento de seus dados cadastrais e acadêmicos no sistema, em estrito cumprimento ao Artigo 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

4.3. As notas, registros de faltas e avaliações didáticas inseridas na Plataforma refletem exclusivamente os critérios pedagógicos adotados pelos docentes e gestores da própria Escola, eximindo a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade sobre controvérsias de natureza acadêmica.

5. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

5.1. A LICENCIANTE é titular soberana de todos os direitos autorais, de marcas e patentes incidentes sobre o software Wakoda, nos moldes da Lei Federal nº 9.609/1998 (Lei do Software) e da Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

5.2. Em contrapartida, os conteúdos didáticos, gravações em vídeo, partituras, tablaturas e apostilas disponibilizados pelas Escolas e Professores a seus alunos continuam pertencendo integralmente aos seus respectivos titulares, cabendo à CONTRATANTE assegurar que detém as licenças ou autorizações autorais cabíveis sobre as obras musicais veiculadas.

6. Disponibilidade, Manutenção e Limitação de Responsabilidade

6.1. A LICENCIANTE envidará seus melhores esforços técnicos para assegurar a continuidade operacional e a estabilidade da Plataforma. Todavia, a CONTRATANTE reconhece que nenhum software está imune a interrupções decorrentes de falhas nas redes de telecomunicações, servidores de nuvem de terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior (art. 393 do Código Civil).

6.2. Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE responderá por lucros cessantes, perdas financeiras indiretas, danos morais ou prejuízos advindos de desavenças comerciais havidas entre a Escola e seus respectivos matriculados.

7. Práticas Vedadas e Condutas Ilícitas

É expressamente defeso à CONTRATANTE e a seus Usuários Vinculados:

  • Praticar atos de engenharia reversa, descompilação ou decodificação do código-fonte da Plataforma;
  • Empregar robôs, spiders, crawlers ou scripts automatizados para raspagem ou extração de dados;
  • Inserir ou disseminar códigos maliciosos, vírus, trojans ou qualquer mecanismo apto a corromper a infraestrutura da Plataforma;
  • Utilizar a Plataforma para difusão de conteúdo ilícito, difamatório, pornográfico ou violador de direitos humanos.

8. Rescisão, Cancelamento e Retenção de Informações

8.1. A CONTRATANTE poderá solicitar a descontinuidade do uso da Plataforma a qualquer momento mediante canal oficial de suporte.

8.2. A LICENCIANTE reserva-se a prerrogativa de suspender cautelarmente ou rescindir o presente contrato, de pleno direito e independentemente de notificação prévia, em caso de violação de quaisquer das obrigações aqui pactuadas ou suspeita fundamentada de fraude.

9. Disposições Gerais e Foro de Eleição

9.1. A tolerância de uma parte para com a outra relativamente ao descumprimento de qualquer disposição não configurará renúncia a direitos nem novação contratual.

9.2. A LICENCIANTE poderá modificar este instrumento a qualquer tempo visando à adequação normativa ou ao aperfeiçoamento de seus serviços, conferindo ampla divulgação aos termos aditados.

9.3. Para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca do domicílio da CONTRATANTE (ou do Foro Central da Capital do Estado de sede da Licenciante), aplicando-se integralmente a legislação vigente na República Federativa do Brasil.

Questões contratuais, notificações formais e esclarecimentos jurídicos deverão ser endereçados ao Departamento Jurídico através do e-mail oficial: comercial@wakoda.com.br.